1. Participação e Cadastro

• Para dar lances, é necessário estar cadastrado com antecedência mínima de 48 horas, enviando documentos como identidade com foto, CPF, comprovante de residência e os demais documentos constantes na área de cadastro
• Pessoas impedidas de participar incluem partes envolvidas no processo judicial, advogados, servidores da Justiça, curadores, tutores ou o próprio leiloeiro e sua equipe.

2. Modalidades de Leilão

• Os leilões podem ocorrerão de forma eletrônica. Os lances são feitos online dentro do sistema e o maior lance ao fim do prazo arremata o bem.
• Para participar online, os usuários devem possuir equipamento com conexão mínima de 1?Mbps, dispositivo com pelo menos 1?GB de memória para o navegador e navegadores atualizados (Chrome, Firefox, Edge, Safari).

3. Oferta de Lances e Funcionamento

• Os bens são apresentados como estão, sem direito a devolução por vícios ocultos — todo lance é assumido conforme descrito no edital.
• O lance vencedor deve ser maior que o anterior e aberto, garantindo transparência e igualdade entre os participantes.
• Outros detalhes da forma de arrematação e dos bens constarão do Edital de cada leilão que sempre se sobreporá às informações contidas nesta área.

4. Pagamento e Caução

• Os pagamentos serão feitos na forma prevista no edital.

5. Cancelamento e Responsabilidades

• Se o leilão for cancelado por decisão judicial, o arrematante recebe seu dinheiro de volta, inclusive a comissão do leiloeiro. Se for cancelado por conduta do arrematante, este pode ser multado em até 10% e sofrer sanções civis e criminais, além de demais encargos previstos no edital.
• Os lances são irrevogáveis e irretratáveis; desistências podem resultar em perda do sinal, proibição de participar novamente e ações judiciais, inclusive criminais.

6. Vistoria e Estado do Bem

• É responsabilidade do interessado verificar o bem antes do leilão. Se houver divergência entre o bem visto e o edital, esta deverá ser imediatamente comunicada ao responsável.
• O bem é vendido "ad corpus" (para imóveis), ou seja, aquilo que consta do registro e edital prevalece sobre impressões ou expectativas.

7. Legislação e Nulidades

• O leilão segue legislação como o Código de Processo Civil (arts. 775, 891, 895 e 903), Lei de Execução Fiscal, edital, dentre outros.
• O valor dos bens não pode ser inferior a 50% da avaliação (salvo autorização judicial).

8. Resumo Rápido para o Participante

• Leia o edital com atenção: descreverá todas as regras, débitos, prazos e condições.
• Dúvidas? Consulte a equipe da leiloeira antes do lance — somente o edital e a Justiça decidem.